terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

Propostas de Lídice no Senado alteram a LRF garantindo recursos para cultura e meio ambiente

Dando início à sua atuação como Senadora e legisladora, Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou dois projetos de lei complementar (PLS 20/11 e PLS 21/11) na quinta-feira (10), propondo a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que despesas nas áreas de cultura e de meio ambiente não sofram limitação de empenhos financeiros.
De acordo com a LRF (Lei complementar 101/00), empresas e órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios podem limitar o empenho e a movimentação financeira de despesas caso, ao final do bimestre, percebam que a receita não será suficiente para cumprir as metas fiscais de resultado primário ou nominal.
A mesma LRF isenta dessa limitação de gastos "as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias". As propostas da senadora Lídice da Mata incluem os gastos nas áreas de cultura e de meio ambiente entre as que não podem ter despesas limitadas para o cumprimento dessas metas.
A senadora argumenta que a limitação das dotações da lei orçamentária prejudica a execução de ações essenciais à promoção do uso sustentável dos recursos naturais. Ela também afirma que essas limitações de gasto impedem que a cultura "exerça na plenitude seu papel de agente catalisador da inovação e da expressão da criatividade brasileira, parte essencial do novo cenário de desenvolvimento econômico socialmente justo e sustentável que se almeja para o país".
O PLS 20/11 foi encaminhado para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Já o PLS 21/11 seguiu para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e depois será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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