Lidice apresenta Projeto de Lei que altera composição dos Conselhos de Autoridade Portuária

A deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) propôs o Projeto de Lei nº 5045/2009, para incluir as federações de Agricultura, as federações de Indústrias e as Associações de Usuários nas representações do Bloco de Usuários dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP). Segundo a Deputada, a alteração se justifica pois após 16 anos de promulgada a Lei dos Portos, ocorreram profundas alterações nas representações empresariais que estão mutilando o papel deste colegiado, Conselho de Autoridade Portuária, e desequilibrando as forças de cada bloco. Segundo Lídice, a Associação de Comércio Exterior (AEB) e as Associações Comerciais locais passaram a abrigar como seus sócios os operadores portuários, prestadores dos serviços portuários, e assim perderam a autenticidade para representar os usuários dos portos. Ademais, está sendo comum, em diversos Conselhos de Autoridade Portuária no país, os terminais de contêineres ou operadores portuários, também ocuparem representações no Bloco de Usuários e representações de armadores, cujas indicações são nomeadas pelo governo federal. A alteração proposta está em harmonia com a Lei 8987, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, que, em seu artigo 29°, estabelece que “incube ao poder concedente, estimular a formação de associação de usuários para defesa de interesses relativos aos serviços.”