O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou, nesta terça-feira (23), consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a interpretação da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), que estabelece a distribuição do tempo de rádio e televisão entre candidatos. A legenda propõe que seja dada nova interpretação ao que está estabelecido na Lei, como forma de coibir distorções e evitar a utilização do espaço destinado às campanhas como “moeda de troca”.“O tempo de tevê não pode ser utilizado como moeda de troca pelos partidos que não tem candidatos. Não foi para isso que a Lei foi criada e nem é isso que a Constituição Federal estabelece”, enfatizou o advogado e secretário Especial do PSB, José Antônio Almeida (foto). O questionamento foi motivado pela reiterada observação de que partidos sem candidatos sistematicamente negociam sua participação em coligações “sem pé nem cabeça”, com base na “comercialização” do tempo de televisão a que tem direito. Tal fato já foi noticiado em diversas ocasiões pela imprensa nacional.
Com base na proposta apresentada pelos socialistas, a soma dos tempos dos partidos integrantes das coligações deve ser equivalente aos tempos daqueles partidos que, efetivamente, tenham candidatos a cargos majoritários naquela eleição, sejam aos cargos de titular ou aos cargos de suplentes. Numa situação hipotética, em uma coligação composta por cinco legendas, com candidatos aos cargos de governador e vice-governador, seriam somados apenas os tempos daqueles partidos aos quais estes candidatos sejam filiados. Ou seja, caso cada um esteja filiado a um partido diferente, se somarão os tempos destinados a cada uma das duas legendas. No caso de chapas puro-sangue, aquelas com ambos os candidatos pertencentes a um único partido, será considerado apenas o tempo destinado àquele partido.
Para o advogado, que também preside a legenda no Maranhão, a proposta não muda a regra, mas a sua interpretação. Deste modo, a distribuição do tempo será mais isonômica e não artificial, como é feita atualmente. Com isso, candidatos terão mais espaço para apresentar suas propostas, o que representa ganho para todo o processo eleitoral. Almeida reforça, ainda, que da forma como a Lei é interpretada atualmente, “o tempo de tevê acaba sendo elemento de corrupção”.
O documento protocolado junto ao TSE aprofunda ainda mais essa questão. “Esta, a corrupção, a rigor, não se resumirá à troca indevida de dinheiro por tempo de televisão: pode haver ‘negociação’ sem que haja, necessariamente, no primeiro momento, pecúnia envolvida. Assim, o tempo de televisão pode ser ‘moeda de troca’ de futuros cargos na Administração, se exitosa a campanha, não raro para que, de posse desses ‘feudos’, os integrantes da agremiação que cedeu o seu tempo possam, eles próprios, auferir o proveito pecuniário que almejavam, sabe-se lá de que meios e modos”.
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